Matéria: Requerimento nº 121 de 2019
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - EXISTEM ESTUDOS PARA REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, LEI DE CRIAÇÃO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS? 2 - CASO POSITIVO, EXISTE PREVISÃO PARA A INCLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO AO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, BEM COMO DOS DEMAIS SERVIDORES QUE LABORAM PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO - CLT, COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PROMOVIDOS PELA REFERIDA AUTARQUIA?