Matéria: Requerimento nº 158 de 2019
Ementa: REQUER À RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS PELO PROCON MUNICIPAL PARA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS CUMPRAM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/18 E PASSEM A MANTER, NO MÍNIMO, 01 (UM) AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADAS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE OS CAIXAS ELETRÔNICOS ESTIVEREM DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA.