Matéria: Requerimento nº 9 de 2008
Ementa: REQUER A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS NECESSÁRIOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 165 E 166, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 - (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL).