Matéria: Emenda nº 7 de 2019
Ementa: MODIFICA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 21/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.