Matéria: Requerimento nº 190 de 2019
Ementa: REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROFª MARLENE APARECIDA BARCHI DIB, DD. DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ASSIS, INFORMANDO-LHE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6/2018, QUE INSTITUIU O “SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMITAL”, PROMULGADA PELO EXECUTIVO A LEI Nº 2.832/2018, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA. OPORTUNAMENTE SOLICITO A VOSSA SENHORIA SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROSSIELI SOARES DA SILVA, DD. SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DO QUE PREVÊ A REFERIDA LEI E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, VISTO QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NÃO ESTÁ DANDO CUMPRIMENTO À APLICAÇÃO DA MESMA.