Matéria: Veto nº 4 de 2019
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019 QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL, OBJETIVANDO PROMOVER A PROTEÇÃO ANIMAL COM APLICAÇÃO DE MULTA POR MAUS TRATOS, CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE ABANDONO DE CÃES, GATOS EQUÍDEOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP.