Matéria: Requerimento nº 226 de 2019
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE E PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, O QUAL FOI CRIADO POR MEIO DA EMENDA Nº 12 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 196A.