Matéria: Requerimento nº 231 de 2019
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS, O SEGUINTE: 1- DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADOS POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 31/1995; 77/2001; 83/2001; 87/2001; 113/2005; 131/2005; 144/2006; 153/2007; 170/2009, 172/2009 E 175/2009, EXISTEM CARGOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM INSERIDAS POR MEIO DE DECRETOS? CASO POSITIVO LISTAR OS CARGOS E AS RESPECTIVAS LEIS COMPLEMENTARES, ENVIANDO ANEXO CÓPIAS DOS REFERIDOS DECRETOS.