Matéria: Requerimento nº 233 de 2019
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CONTRIBUINTES QUITEM SUAS DÍVIDAS E CONSEQUENTEMENTE OBTER RECURSOS PARA AUXILIAR A MUNICIPALIDADE NA CRISE FINANCEIRA QUE, EM TESE, ESTÁ ENFRENTANDO, CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO DECRETO Nº 4.501/2019.