Matéria: Requerimento nº 284 de 2019
Ementa: REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENVIANDO ANEXO A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DOS PAGAMENTOS DE DIREITOS AUTORAIS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AO ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE SHOWS MUSICAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL EM EVENTOS ORGANIZADOS POR TERCEIROS.