Matéria: Emenda nº 22 de 2019
Ementa: ALTERA O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 27; ALÍNEA F, DO ART. 30; INCISO II, DO ART. 36; ART. 52; E, ACRESCENTANDO O ART. 36-B.