Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, QUE CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.