Matéria: Requerimento nº 136 de 2020
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME SE O MUNICÍPIO FIRMOU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO TOCANTE À EXECUÇÃO, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRANSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS, EM OBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL N. 2794, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (CÓPIA EM ANEXO). EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO ESTA LEI NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA E NÃO FOI FIRMADO REFERIDO CONVÊNIO?