Matéria: Requerimento nº 139 de 2020
Ementa: REQUER AO ILMO. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O ATUAL ANDAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002380-97.2020.8.26.0415 (REF. AO INQUÉRITO CIVIL N. 43.0362.00039/2019-7), O QUAL CINGE NA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE AO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS À POPULAÇÃO DESTA CIDADE PELO MUNICÍPIO DE PALMITAL.