Matéria: Requerimento nº 16 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, INFORMANDO SE OS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES PROTOCOLADOS NO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 2327/09, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.