Matéria: Requerimento nº 2 de 2022
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação, em caso negativo, justificar os motivos da ausência de transporte dos pacientes nessas situações?