Matéria: Requerimento nº 18 de 2022
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o § 9º, do artigo 26, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual foi alterado pela Lei Federal nº 14.164/2021, a fim de incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente, a mulher e relativos aos direitos humanos? Em caso negativo, qual a previsão para o atendimento à norma.