Matéria: Requerimento nº 52 de 2022
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da malha viária de nosso município, conforme segue: a) qual a extensão total das PMTs existentes em nosso município? b) existem estudos por parte da municipalidade para a implementação das novas faixas de domínios das PMTs conforme dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 336, de 22 de novembro de 2021 (Lei do Plano Diretor de Palmital)? Em caso positivo, quando? Os proprietários confrontantes com essas PMTs serão indenizados?