Matéria: Requerimento nº 60 de 2022
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se houve a edição de ato normativo para a correção dos valores de IPTU, para o exercício de 2022, no percentual de 11,08%, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 43/2022, haja vista que o Decreto nº 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou apenas o custo com a atividade de limpeza pública (remoção de lixo domiciliar), para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.305.238,28 (dois milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e manteve o mesmo valor fixado para o exercício de 2021, por meio do Decreto nº 4.631/2020. Em caso positivo, seja enviado os documentos comprobatórios? Em caso negativo, justifique a ausência da edição do ato normativo.