Matéria: Emenda nº 2 de 2022
Ementa: Acrescentam-se os §§ 1º e 2º no Art. 13, do Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2.023 e dá outras providências".