Matéria: Emenda nº 4 de 2022
Ementa: Modificam-se as redações do § 1º, do Art. 4º, do Art. 7º e dos incisos II e IV, do Art. 9º, todos dispositivos do Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que dispõe sobre a Instituição do Programa Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) no Município de Palmital e dá outras providências.