Matéria: Requerimento nº 83 de 2022
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que disciplina o recebimento de honorários advocatícios aos responsáveis pelos serviços jurídicos da Municipalidade, bem como informe se existe a cobrança de honorários advocatícios em representações administrativas e em virtude da cobrança de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a créditos junto ao município, sem o devido ajuizamento.