Matéria: Requerimento nº 96 de 2022
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis: a) Há divergências, entre os valores do salário base pago aos docentes lotados no mesmo cargo, com a mesma jornada, dependendo do ano de ingresso? Em caso afirmativo, qual a justificativa? b) Há, também, divergência na prática de pagamento referente ao valor do salário base para os docentes? Em caso afirmativo, justificar. c) Encaminhar os atos de enquadramento baixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a que se refere o artigo 118 da Lei Complementar n° 177 de 06 de outubro de 2009.