Matéria: Requerimento nº 97 de 2022
Ementa: Requer ao Sr. Flávio Aparecido Gonçalves Marques, digníssimo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças (CMDCA), que informe a esta Casa de Leis: a) Qual o embasamento legal utilizado para a formulação da Resolução Normativa nº 01 de 04 de agosto de 2022? b) Tal normativa leva em consideração o artigo 139 da Lei 8.242 de 12 outubro de 1991 e a Lei Ordinária Municipal nº 2.873 de 2018? c) A normativa está em consonância com o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Palmital N°001/2019?