Matéria: Requerimento nº 22 de 2023
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se a municipalidade irá implementar o direito na redução da carga horária dos servidores municipais, que se encontram respaldados na decisão do STF – recurso extraordinário 1237867, com repercussão geral no Tema 1097, a qual determina que seja aplicado aos servidores públicos estaduais e municipais o disposto nos § 2º e § 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990.