Matéria: Requerimento nº 27 de 2023
Ementa: Requer ao sr. Prefeito Municipal para que informe esta Casa de Leis se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal n. 1.600, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal do atendimento dos direitos da criança e adolescente, em especial nos dispositivos que trata do processo de eleição dos conselheiros tutelares, de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal n. 231, de 28 de dezembro de 2022.