Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital.