Matéria: Emenda nº 2 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único do art. 22, ao Art. 24, e suprime o Parágrafo Único, do Art. 26, o inciso IV, do Art. 31, o Art. 34 e seus incisos, todos do Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.