Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Ementa: ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado

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