Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.