Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Ementa: Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Por unanimidade. Determinou o senhor Presidente o encaminhamento da Emenda nº 01/2025 e do Projeto de Lei nº 14/2025 à Comissão de Justiça, para elaboração da Redação Final.