Matéria: Requerimento nº 65 de 2025
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito que informe se foram realizados estudos por parte do setor competente, conforme já solicitado anteriormente por parte desta Casa de Leis, para alteração da redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 257/14, que instituiu o Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) do Município de Palmital, objetivando a vinculação das ADI’s ao Departamento de Educação Municipal. Em caso, positivo, qual o prazo para a efetivação da proposta para a alteração; em caso negativo, justificar os motivos que eventualmente inviabilizam a medida.