Matéria: Requerimento nº 83 de 2025
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Se há estudos em andamento no âmbito da Administração Municipal visando à formalização da entrega definitiva da escritura do imóvel localizado na Rua José Camacho, nº 413, Parque Industrial II, CEP 19973-612, no município de Palmital/SP, atualmente ocupado pela empresa J.N Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, conhecida como Suspiros Aryanne. 2. Em caso positivo, quais são as etapas já cumpridas e o cronograma previsto para a conclusão do processo de outorga da escritura definitiva. 3. Em caso negativo, quais os entraves existentes para a formalização da transferência da titularidade do imóvel e se há previsão de encaminhamento de estudos técnicos ou administrativos nesse sentido.