Matéria: Requerimento nº 168 de 2025
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se já houve o devido enquadramento dos condutores de ambulância conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 15.250/2025, e o restabelecimento dos direitos suspensos pela LC 173/2020.