Matéria: Requerimento nº 182 de 2025
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.241, de 2025, de autoria deste Vereador, que “Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas”.