Matéria: Requerimento nº 56 de 2026
Ementa: Requer seja oficiado ao DIRETOR DO DETRAN SP, à OUVIDORIA DO DETRAN SP e ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, solicitando que sejam tomadas providências urgentes quanto à inércia e silêncio do DETRAN em resposta aos dois requerimentos anteriores desta Casa (de sessões 02/02 e 05/03), nos quais se requereu informações sobre veículos apreendidos no pátio de Jardim Paraná, ignorando-se flagrantemente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Requer-se, ainda, a imediata remoção dos veículos abandonados no CENTRO da cidade de Palmital, que se encontram há anos acumulando matos altos e formando pontos de proliferação do mosquito Aedes aegypti (dengue), configurando risco iminente à saúde pública.