Matéria: Emenda nº 3 de 2026
Ementa: Dá nova redação aos arts. 10º e 11, altera os incisos do art. 17 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 30, todos do Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Palmital para o exercício de 2027 e dá outras providências.