Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.