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Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Comissão de Justiça nº 85 de 2026
Ementa: PL 30-2026
Votos
Sim: 7
Não: 3
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Por 7 votos favoráveis e 3 contrários, na 32ª Sessão Ordinária o Parecer da Comissão de Justiça que opinou pela inconstitucionalidade e pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 30/2026, ficando portanto, encerrada sua tramitação. Determinou o senhor Presidente o seu arquivamento. Vereadores Homerinho, Marquinho Tortinho, Bi Biondi, Baiano Caminhoneiro, Marcelo Marin, Alessandro do Karate e Flaviane do Transporte fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados em mídia digital).