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Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.
Votos
Alessandro do Karatê -
Sim
Baiano Caminhoneiro -
Sim
Bi Biondi -
Sim
Cristian do Posto -
Sim
Flaviane do Transporte -
Sim
Homerinho -
Sim
Marcelo Marin -
Sim
Marquinho Tortinho -
Sim
Miguel Bueno -
Sim
Professor Antonio Pepece -
Sim
Quinzinho -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Por unanimidade dos vereadores em Segundo Turno. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da proposta de emenda, o qual foi aprovado por unanimidade. (discurso na íntegra gravado em mídia digital); Tendo em vista a aprovação da proposta de emenda a lei orgânica em primeiro e segundo turnos de discussão e votação por unanimidade, determinou o senhor Presidente a expedição da Emenda a Lei Orgânica, para os devidos fins.
