Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2009
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS