Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIODE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO INCISO II, DO ART. 97, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.