Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 160 de 2014 em 39ª Ordinária da 16ª Legislatura (39ª Ordinária da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 160 de 2014

REQUER, QUE OFICIE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE FORAM PROCEDIDAS AS ANÁLISES NECESSÁRIAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 7 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL MODIFICAR O TEXTO DO ART. 3º, DE REFERIDA LEI, VISANDO ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA "REVISÃO GERAL ANUAL" DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A DATA DE "1 DE FEVEREIRO" DE CADA ANO, CONFORME JÁ REQUERIDO ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS Nº 52/13 E 57/2014, DOS QUAIS CONSTAM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS.

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