Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 173 de 2015 em 58ª Ordinária da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 173 de 2015
REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE SERÁ ELABORADO E ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, AINDA ESTE ANO, O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, A FIM DE ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DE 1º DE MAIO PARA 1º DE FEVEREIRO, CONFORME JÁ REQUERIDO POR 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação