Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 25 de 2016 em 61ª Ordinária da 16ª Legislatura (61ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 25 de 2016
REQUER A SRA. PRESIDENTE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, PARA QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PRINCIPALMENTE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET, POIS, SEGUNDO A LEI, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação