Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 243 de 2017 em 11ª Ordinária da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 243 de 2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DESTA CIDADE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LEI 2092/2005, A QUAL FIXA PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DOS MUNÍCIPES, BEM COMO INICIE, POR PARTE DO EXECUTIVO, A RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS LEGALMENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação