Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 72 de 2018 em 27ª Ordinária da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 72 de 2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS QUE POSSUAM PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, A REMUNERAR OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação