Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 180 de 2018 em 32ª Ordinária da 17ª Legislatura (32ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 180 de 2018
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PETIÇÃO E DOCUMENTOS SOLICITANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO, IMEDIATA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.838/2018 QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação