Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 114 de 2010 em 27ª Ordinária da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 114 de 2010
REQUER À MESA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AFIM DE QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER JUDICIÁRIO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE POSSIBILITEM A REGULAMENTAÇÃO, AINDA NESTE ANO DE 2010, DO VOTO DE QUALQUER CIDADÃO NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação