Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 117 de 2010 em 27ª Ordinária da 15ª Legislatura (27ª Ordinária da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 117 de 2010

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS COM O INTUITO DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DISCIPLINADO DA SEGUINTE FORMA: 1. SER APOSENTADO OU PENSIONISTA; 2. SER PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU DE QUALQUER DOENÇA GRAVE ENQUANTO PERSISTIR A DOENÇA, OU QUE TENHA SOB SUA DEPENDÊNCIA OU RESPONSABILIDADE O PORTADOR DE TAIS DOENÇAS. 3. NÃO PERCEBER SALÁRIOS SUPERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS; 4. TER UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL E QUE ESTEJA SERVINDO COMO SUA MORADIA; 5. TER O IMÓVEL RESIDENCIAL, ÁREA EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, 100 M2 (CEM METROS QUADRADOS); 6. SER O IMÓVEL RESIDENCIAL CONSTRUÍDO EM UM TERRENO DE, NO MÁXIMO, 300 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SENDO AS ÁREAS RESTANTES TRIBUTADAS NORMALMENTE; 7. NÃO SER PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS EM ÁREA URBANA OU RURAL.

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